Uma nova lei para proteger mulheres que foram vítimas de assédio em bares e casas noturnas foi sancionada em dezembro de 2023. A lei inclui algumas medidas que serão aplicadas em “casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica”.

A lei do ‘Não é Não’ foi proposta pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), e relatado na Câmara pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que optou por deixar eventos religiosos fora do protocolo.

A lei pretende ajudar mulheres vítimas de constrangimento e violência. Com isso, entende-se “qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação”, ou casos em que o “uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor”.

Andréia Feitosa, advogada, mestre em direito administrativo e Presidente do Instituto Por Mulheres Brasil, vê a lei como relevante, uma vez que reconhece e enfatiza a necessidade do consentimento nas relações entre pessoas.

“Ao deixar claro que a recusa deve ser respeitada, essa lei contribui significativamente para promover relações mais saudáveis, prevenindo casos de assédio e constrangimento. Além disso, ela amplia a conscientização sobre a importância de respeitar os limites individuais, estimulando uma cultura de consentimento e equidade de gênero”, explica.

Sobre a exclusão dos eventos realizados em locais de natureza religiosa, a advogada enxerga como uma lacuna na legislação.

“Pois pode deixar brechas na proteção contra situações de assédio nesses ambientes. A ausência pode comprometer a eficácia da lei em garantir o respeito aos limites individuais em diferentes cenários sociais”.

Ambiente mais seguro

A lei surgiu depois da repercussão do caso envolvendo o jogador Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher de 23 anos, em uma boate na cidade de Barcelona, na Espanha.

Para Andréia, ao instituir o protocolo “Mulher Segura” com o “Não é Não”, a legislação estabelece a relevância do consentimento, desempenhando um papel importante no suporte e proteção das mulheres.

Segundo ela, a lei fomenta uma cultura que destaca a importância de respeitar os limites pessoais, ampliando a conscientização sobre o papel central do consentimento nas interações humanas.

“A aplicação eficaz dessa legislação contribui para estabelecer um ambiente mais seguro, capacitando as mulheres e reforçando a mensagem de que o respeito ao seu consentimento é essencial.”

“Não contempla todos os lugares”

A advogada e presidente do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), Paula Lopes, também enxerga o protocolo como importante, mas ressalta que não contempla todos os segmentos que deveria abranger. Ela citou como exemplo as igrejas, que ficaram de fora.