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Estado pede ao STF cumprimento de rateio dos recursos da BRK

Por Redação com Gazetaweb
fevereiro 9, 2024

Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento de decisão que determinou o rateio de R$ R$ 272.624.852 da BRK Ambiental após aquisição dos serviços de saneamento da Casal.

O documento foi protocolado, nesta sexta-feira (9), pelo procurador Gustavo Maranhão Lima. Ele pediu também um prazo de 48h para que o Estado comprove ao STF que fez os repasses dos valores aos municípios da metropolitana. Estes valores estavam bloqueados desde 2021.

A determinação para o pagamento do valor é do ministro Luís Roberto Barroso e foi dada em 2023, incluindo a correção monetária.

Segundo a PGE, do total desse valor, 30% fica com o Estado, o equivalente a R$ 81.787.455.

O restante R$ 190.837.397 seguem para o rateio entre os municípios, sendo 50% deste destinado para Maceió.

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