Notícias

Justiça alagoana suspende lei que obriga mulher a ver imagens de fetos antes de aborto legal

Por Redação
janeiro 19, 2024

A Justiça de Alagoas determinou a imediata suspensão dos efeitos da lei municipal que obriga a mulher grávida que for realizar o aborto legzl a ver imagens de fetos antesdo procedimento. A decisão divulgada nesta sexta-feira (19) é do desembargador Fábio Ferrario, relator do processo, que considera que a "lei desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde".

A decisão ocorreu após a Defensoria Pública se manifestar contrária e pedir a suspensão da lei, que detalha que os métodos cirúrgicos utilizados para o procedimento abortivo sejam passados às mulheres, assim como os seus "riscos e consequências físicas e psicológicas".

O aborto é permitido por lei no Brasil em casos de gravidez decorrente de estupro, de risco à vida da gestante ou de anencefalia do feto, e deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O desembargador Fábio Ferrario determinou ainda que a sua decisão seja apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Ele destacou que a legislação desconsidera o estado de vulnerabilidade da mulher que tem direito ao aborto legal.

“No referido protocolo, são apresentados conceitos e orientações para que o Poder Judiciário não seja mais uma instituição a reforçar desigualdades estruturais e históricas contra a mulher", diz um trecho da decisão.

A decisão determina que a Câmara de Vereadores da Capital e o Município de Maceió prestem informações acerca da lei impugnada, no prazo de 30 dias.

Por Redação / Com g1 Alagoas

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fale conosco

Rua José Pinto de Barros, Nº  26
 Centro
Palmeira dos índios - AL

E-mail: siteagresteagora@gmail.com

linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram